Página Inicial arrow Legislação arrow É obrigatório colocar placa informativa sobre filmagem de imagens?
Terça-feira - 06 de Dezembro de 2016

Segurança da Mulher

Assédio Sexual
Dicas Especiais

Segurança no Trabalho

Incêndio

Segurança da Informação

Espionagem Industrial

Frases do Dr. Lordello

frase6.png

Enquete

Quais as razões para o aumento da criminalidade?
 

Cadastre-se no Portal

Cadastre-se no Portal e receba nossos informativos periodicamente, além de concorrer a livros e convites para palestras.

:




Redes Sociais

Visite nosso canal no Youtube!
Conecte-se ao Facebook!

Nossos Parceiros

Condomínio em Foco
Good Clean
Wall Service
Life Condomínios
Avitran
ATS Terceirização
FL Terceirização
Método Lordello de Treinamento em Segurança
Pro Security
Top Clean
NR Service
JSEG Vigilância
Terras de Gênova
Leão Serviços
Associação Nacional de Agentes de Segurança
Comunicação Juridica
ASC Service
Ganhe mais visibilidade. Anuncie aqui!
QAP Segurança
Porto Service
Crimes & Acidentes
Grupo Padrão
Grupo GP
Grupo Vip
Méthodo Gestão Educacional
Grupo Titanium
Full
Lordello Consultoria
Seguridade
Protecães

Quem está On-line

Nós temos 5 visitantes online
É obrigatório colocar placa informativa sobre filmagem de imagens? Email

Lei nº 13.541, de 24 de março de 2003
Colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de fevereiro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Nos locais, internos ou externos, controlados por câmeras de vídeo, deverão ser afixadas placas com os seguintes dizeres:

“O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei".

Parágrafo único - As placas de que trata o "caput" deste artigo deverão ser legíveis e colocadas em locais de fácil visualização dos pontos de entrada e saída dos ambientes controlados.

Art. 2º - O não-cumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ambiente controlado, que será dobrada a cada período de 60 (sessenta) dias, se a irregularidade não for sanada.

Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro, criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

 

 

< Anterior   Próximo >
 AdvertisementAdvertisement